Termos de Serviço

Bem-vindo ao Senhorio. Estes termos de serviço ("Termos") regem o uso do nosso website e serviços. Ao aceder ou usar o Senhorio, concorda com estes Termos.

1. Definições

• • "Serviço" refere-se ao website Senhorio e todas as funcionalidades relacionadas
• • "Utilizador" refere-se a qualquer pessoa que acede ou usa o Serviço
• • "Conteúdo" refere-se a texto, dados, informações e outros materiais
• • "Conta" refere-se ao registo de utilizador (quando disponível)

2. Aceitação dos Termos

Ao usar o Senhorio, confirma que:

• • Tem pelo menos 18 anos ou tem autorização legal para usar o Serviço
• • Concorda em cumprir estes Termos e todas as leis aplicáveis
• • Fornece informações verdadeiras e precisas
• • Reconhece ter lido e compreendido a nossa Política de Privacidade

3. Descrição do Serviço

3.1 Fase Atual (Lista de Espera)

O Senhorio encontra-se atualmente em desenvolvimento. Durante esta fase, oferecemos:

• • Simulador fiscal gratuito para senhorios portugueses
• • Calculadora de atualização de rendas
• • Verificador de isenção AIMI 2026
• • Recursos educacionais e blog
• • Lista de espera para acesso antecipado

3.2 Serviços Futuros

Quando lançado, o Senhorio incluirá funcionalidades adicionais como:

• • Gestão de portfólio de propriedades
• • Emissão de recibos de renda eletrónicos
• • Acompanhamento de despesas e conformidade fiscal
• • Relatórios para o Portal das Finanças
• • Notificações automáticas e lembretes

4. Uso Aceitável

4.1 Usos Permitidos

Pode usar o Serviço para:

• • Calcular obrigações fiscais de arrendamento em Portugal
• • Planear estratégias fiscais legais
• • Gerir informações de propriedades (quando disponível)
• • Aceder a recursos educacionais

4.2 Usos Proibidos

Não pode usar o Serviço para:

• • Atividades ilegais ou evasão fiscal
• • Fornecer informações falsas ou enganosas
• • Interferir com a operação do Serviço
• • Tentativas de acesso não autorizado aos nossos sistemas
• • Distribuir malware ou conteúdo prejudicial
• • Uso comercial não autorizado ou revenda do Serviço

5. Propriedade Intelectual

O Serviço e todo o seu conteúdo, incluindo texto, gráficos, logos, código e funcionalidades, são propriedade da Senhorio e estão protegidos por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual.

Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar o Serviço apenas para os fins pretendidos. Esta licença não inclui direitos de revenda ou uso comercial.

6. Precisão das Informações

Embora nos esforcemos para garantir a precisão das informações:

• • Não garantimos que os cálculos sejam completamente precisos para todas as situações
• • As leis fiscais podem mudar sem aviso prévio
• • Recomendamos sempre consultar um contabilista certificado
• • Não somos responsáveis por decisões baseadas nas nossas ferramentas

7. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei:

• • O Serviço é fornecido "como está" sem garantias
• • Não garantimos disponibilidade ininterrupta do Serviço
• • Não somos responsáveis por perdas diretas, indiretas ou consequenciais
• • A nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelo Serviço
• • Não somos responsáveis por decisões fiscais ou suas consequências

8. Preços e Pagamentos

8.1 Fase Atual

Durante a fase de lista de espera, todas as funcionalidades disponíveis são gratuitas.

8.2 Preços Futuros

Quando lançado, o Senhorio oferecerá planos gratuitos e pagos:

• • Plano Gratuito: Funcionalidades básicas permanentemente gratuitas
• • Planos Pagos: Funcionalidades avançadas com faturação mensal
• • Reservamo-nos o direito de alterar preços com aviso prévio de 30 dias
• • Utilizadores da lista de espera podem ter preços especiais de lançamento

9. Terminação

Pode deixar de usar o Serviço a qualquer momento. Podemos suspender ou terminar o seu acesso se violar estes Termos.

Após a terminação, o seu direito de usar o Serviço cessa imediatamente, mas as disposições sobre propriedade intelectual e limitação de responsabilidade continuam em vigor.

10. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes de Portugal.

11. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas através do website. O uso continuado do Serviço após alterações constitui aceitação dos novos Termos.

12. Contacto

Para questões sobre estes Termos, contacte-nos: